AREsp 1801842 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituí-la; não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: CIRO CASTILHO MACHADO; Agravado: JOSÉ LUIZ SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

CIRO CASTILHO MACHADO

Agravado

JOSÉ LUIZ SANTOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituí-la; não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no presente caso.