REsp 1885166 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula 284/STF por analogia; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Art. 1.021 § 4º Multa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Art. 1.021 § 4º Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula 284/STF por analogia; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.