AREsp 1114649 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação de dispositivo violado), não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF, além da vedação ao reexame fático pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 357 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +5 more

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação de dispositivo violado), não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF, além da vedação ao reexame fático pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno