AREsp 1793590 - ACORDAO

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Como a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção às Súmulas 7/STJ e 284/STF e ao caráter eminentemente constitucional do acórdão), aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno do particular foi negado provimento.

Parties
Agravante: MANOEL CARLOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno do particular.
Legal Topics
Agrav O Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Constitucional
Processual Civil Agrav O Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Impossibilidade de veicular fundamentação nova em momento posterior em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção às Súmulas 7/STJ e 284/STF e ao caráter eminentemente constitucional do acórdão), aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno do particular foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno do particular.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.