REsp 1907129 - ACORDAO

REsp 1907129 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, e deixou incólume o fundamento do acórdão recorrido (de que o art.90, §4º não se aplica à hipótese de desistência pela Fazenda na posição de exequente), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não se conhece da pretensão de reforma.

Parties
Agravante / Exequente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Embargante / Executada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Desistência Da Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Desistência Da Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante / Exequente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, §4º do CPC/2015 quanto à redução de honorários quando a Fazenda, autora/exequente, requer a desistência da execução
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial exigindo similitude fática e transcrição dos trechos paradigmáticos (art.1.029, §1º CPC/2015 e art.255, §1º RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, e deixou incólume o fundamento do acórdão recorrido (de que o art.90, §4º não se aplica à hipótese de desistência pela Fazenda na posição de exequente), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não se conhece da pretensão de reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
  • Manter a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito