PUIL 1980 - ACORDAO

PUIL 1980 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU nem para discutir matéria processual; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento pela Primeira Seção.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Turma Nacional De Uniformização (tnu) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  3. 3 Incabibilidade do pedido de uniformização para matéria processual (ex.: gratuidade de justiça)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU nem para discutir matéria processual; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento pela Primeira Seção.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.