REsp 1927197 - ACORDAO

REsp 1927197 - ACORDAO

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ