REsp 1579128 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC/2015 e art. 258 RISTJ); trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e, portanto, o recebimento do agravo como embargos de declaração.

Parties
Agravante: COBRA TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Retenção Na Fonte, Súmulas 283 E 284 STF, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Retenção Na Fonte Súmulas 283 E 284 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COBRA TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 Questão tributária suscitada quanto à retenção na fonte com base nos arts. 43 e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC/2015 e art. 258 RISTJ); trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e, portanto, o recebimento do agravo como embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por COBRA TECNOLOGIA S.A.