AREsp 1601667 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por estar sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: VALTER DA COSTA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento/decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento, Reembolso, Rol Da ANS, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VALTER DA COSTA JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento/decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por estar sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não se admite o agravo interno; agravo interno não conhecido
Full Case Text
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