AREsp 1600152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo vedada fundamentação a destempo pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CRISTIANO SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação de fundamentação a destempo em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo vedada fundamentação a destempo pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno do particular.