AREsp 1851499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, os fundamentos que o Tribunal de origem utilizou para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas nos termos da Súmula 284/STF), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: THOMAS TÉCNICA COMERCIAL ELEMENTOS DE TANSMISSÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

THOMAS TÉCNICA COMERCIAL ELEMENTOS DE TANSMISSÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, os fundamentos que o Tribunal de origem utilizou para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas nos termos da Súmula 284/STF), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC)