REsp 1946806 - DECISAO

REsp 1946806 - DECISAO

Por juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática; reconhecida a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, decidiu-se reconsiderar a decisão, prejudicar o agravo interno e conhecer o agravo, convertendo-o em Recurso Especial, com reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; determinada reautuação; ordem de publicação e intimação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de decisão monocrática por juízo de retratação
  2. 2 Admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática; reconhecida a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, decidiu-se reconsiderar a decisão, prejudicar o agravo interno e conhecer o agravo, convertendo-o em Recurso Especial, com reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; determinada reautuação; ordem de publicação e intimação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 184/186e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 190/195e