AREsp 1809406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de atacar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial