REsp 1753222 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível, porquanto o agravo interno só se admite contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 258 do RISTJ); assim, o agravo interno não é conhecido e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Súmula 609/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Seguro Prestamista Doença Preexistente +2 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Questão sobre recusa de cobertura de seguro prestamista por doença preexistente e requisitos de prova de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível, porquanto o agravo interno só se admite contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 258 do RISTJ); assim, o agravo interno não é conhecido e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento à agravada da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.