AREsp 1835911 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO; Agravado: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Agravante

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.