REsp 1888366 - ACORDAO

REsp 1888366 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (afastando conhecimento da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Fundamento Autônomo, Multa Recursal, Lei 8.112/90 (férias)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (afastando conhecimento da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015