REsp 1935090 - DECISAO

REsp 1935090 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Relator concluiu haver desacerto na decisão impugnada e reconsiderou-a com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia (recursos repetitivos), a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade/adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformidade
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos para juízo de conformidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Restituição Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas com valor ou proveito econômico elevados (Tema 1.076)
  2. 2 Aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 em causas envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito de temas afetados ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Relator concluiu haver desacerto na decisão impugnada e reconsiderou-a com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia (recursos repetitivos), a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade/adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos para juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.696/1.702e
  • Declara-se prejudicado o agravo interno de fls. 1.704/1.849e