AREsp 1814223 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a impugnação tardia e inovação recursal sujeita à preclusão consumativa (Súmula 182/STJ e art. 1.021 do CPC/2015); por haver julgamento do agravo em recurso especial, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A; Impugnantes: GEOVANE DE OLIVEIRA RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Agravante

GEOVANE DE OLIVEIRA RAMOS e OUTROS

Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a impugnação tardia e inovação recursal sujeita à preclusão consumativa (Súmula 182/STJ e art. 1.021 do CPC/2015); por haver julgamento do agravo em recurso especial, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.