AREsp 1799959 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/provido porque as agravantes não atacaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ANA PAULA BERNI DA SILVA; Agravante: JULIANA TALITA BERNI DA SILVA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na PRIMEIRA TURMA (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BERNI DA SILVA

Agravante

JULIANA TALITA BERNI DA SILVA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na PRIMEIRA TURMA (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência das razões apresentadas para desconstituir decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/provido porque as agravantes não atacaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.