AREsp 1740448 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso especial, sendo as razões apresentadas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LILI CARDOSO DE MORAES; Agravante: OLAVO ANTONIO DE MORAES; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado (improvimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

LILI CARDOSO DE MORAES

Agravante

OLAVO ANTONIO DE MORAES

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso especial, sendo as razões apresentadas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.