AREsp 1787252 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões repetiram argumentos genéricos e não impugnaram, de forma específica e precisa, os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RECICLAR DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

RECICLAR DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões repetiram argumentos genéricos e não impugnaram, de forma específica e precisa, os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.