AREsp 1815851 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos que levaram à inadmissão originária (incidência da Súmula 7 e demais fundamentos), de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A; Agravada: ANDRÉA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Multa

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravante

ANDRÉA GONÇALVES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos que levaram à inadmissão originária (incidência da Súmula 7 e demais fundamentos), de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015