AREsp 1832577 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; as razões recursais do agravante estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ; Agravado: JONAS PINTO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Prescrição Intercorrente No Processo Administrativo, Súmula N. 284/stf (analogia), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Prescrição Intercorrente No Processo Administrativo Súmula N. 284/stf (analogia) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Agravante

JONAS PINTO HENRIQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência na fundamentação em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante da deficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; as razões recursais do agravante estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015