AREsp 1812269 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: J WAGNER E CIA LTDA - MASSA FALIDA; Agravante: PAULO ROBERTO PILZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Multa Processual, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

J WAGNER E CIA LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

PAULO ROBERTO PILZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015