AREsp 1806744 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; e afastamento da aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de substituto processual de PAULO GUTO OLIVEIRA MEDEIROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de substituto processual de PAULO GUTO OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; e afastamento da aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.