EAREsp 1768034 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL MORENO BILTGE; Agravante: DEBORAH MONTE BILTGE; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Ação Rescisória Súmula 284/stf Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MANOEL MORENO BILTGE

Agravante

DEBORAH MONTE BILTGE

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015