AREsp 1811756 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão; a mera votação unânime pelo não provimento do Agravo Interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo, no caso, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que a justifique.

Parties
Agravante: WILLIAM ALVES DA SILVA; Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

WILLIAM ALVES DA SILVA

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão; a mera votação unânime pelo não provimento do Agravo Interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo, no caso, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que a justifique.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015