REsp 1852349 - ACORDAO

REsp 1852349 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.