REsp 1919375 - ACORDAO

REsp 1919375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentaram razões dissociadas que configuram deficiência de fundamentação e, por analogia, atraem as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Prescrição, Decreto 20.910/32
Processual Civil Agravo Interno Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Prescrição Decreto 20.910/32

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentaram razões dissociadas que configuram deficiência de fundamentação e, por analogia, atraem as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015