AREsp 1745231 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não foram conhecidos porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações genéricas e não demonstrando que a apreciação pela Corte prescindiria de reexame de fatos ou de lei local; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Advogado: PAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não foram conhecidos porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações genéricas e não demonstrando que a apreciação pela Corte prescindiria de reexame de fatos ou de lei local; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência