REsp 1923814 - ACORDAO

REsp 1923814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 85, §8º do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); além disso, o agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO PINTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 85, §8º, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 85, §8º do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); além disso, o agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.