AREsp 1855358 - ACORDAO

AREsp 1855358 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: LUIZ AUGUSTO DE ALCANTARA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUIZ AUGUSTO DE ALCANTARA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015