REsp 1909964 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; as alegações da agravante quanto a omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e insuficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento de parte do recurso; além disso, a jurisprudência do STJ confirma a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações patrimoniais por atualização monetária; por fim, não se mostra devida a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência De IRPJ E CSLL, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência De IRPJ E CSLL +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegações genéricas de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive variações patrimoniais por atualização monetária

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; as alegações da agravante quanto a omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e insuficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento de parte do recurso; além disso, a jurisprudência do STJ confirma a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações patrimoniais por atualização monetária; por fim, não se mostra devida a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015