REsp 1907002 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvado porque o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação por omissão na indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergente
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvado porque o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação por omissão na indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência