EREsp 1959917 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que converteu o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato meramente ordinatório, sendo prematura a discussão sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que será aferida no momento do seu julgamento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: ANTÔNIO COELHO CONSTRUÇÃOLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ANTÔNIO COELHO CONSTRUÇÃOLTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  2. 2 Recorribilidade da decisão do relator que determina a conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de discussão prematura sobre requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que converteu o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato meramente ordinatório, sendo prematura a discussão sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que será aferida no momento do seu julgamento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Dispensada a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.