AREsp 1839624 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE MATÃO S/A; Agravada: SOCIEDADE RECREATIVA MATONENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ÁGUAS DE MATÃO S/A

Agravante

SOCIEDADE RECREATIVA MATONENSE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015