AREsp 1818288 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.