REsp 1920277 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf (por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf (por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicar o dispositivo de lei federal interpretado divergente
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência