AREsp 1761388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não tendo havido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não tendo havido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015