AREsp 1818746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tendo os argumentos apresentados caráter genérico e insuficiente para desconstituir a decisão agravada; aplica‑se o regime do CPC/2015 e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: ANTÔNIO KANASHIRO; Impugnante: OSVALDO TAYRA; Interessado: HIGINO JERÔNIMO ROSA; Interessado: JOÃO BATISTA ROSA; Interessado: JOSÉ AFONSO DA ROSA; Interessada: MARIA APARECIDA ROSA GARCIA; Interessada: MARIA JOSÉ ROSA CORRÊA; Interessado: VICTOR MATHEUS DA ROSA; Interessada: ANGELICA MARCELLY DA ROSA MACHADO; Interessado: HIGINO JERONIMO DA ROSA JUNIOR; Interessado: PEDRO DOMINGOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj E 735/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj E 735/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANTÔNIO KANASHIRO

Impugnante

OSVALDO TAYRA

Impugnante

HIGINO JERÔNIMO ROSA

Interessado

JOÃO BATISTA ROSA

Interessado

JOSÉ AFONSO DA ROSA

Interessado

MARIA APARECIDA ROSA GARCIA

Interessada

MARIA JOSÉ ROSA CORRÊA

Interessada

VICTOR MATHEUS DA ROSA

Interessado

ANGELICA MARCELLY DA ROSA MACHADO

Interessada

HIGINO JERONIMO DA ROSA JUNIOR

Interessado

PEDRO DOMINGOS DA COSTA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tendo os argumentos apresentados caráter genérico e insuficiente para desconstituir a decisão agravada; aplica‑se o regime do CPC/2015 e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão de não configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência