REsp 1920587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração preciso da contrariedade (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque as recorrentes não enfrentaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmuma 283 STF, Súmula 284 STF, Responsabilidade Civil Do Estado (morte De Preso), Honorários Advocatícios Recursais, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Civil Direito Penal Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmuma 283 STF Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração preciso da contrariedade (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque as recorrentes não enfrentaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial.
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.