REsp 1905496 - ACORDAO

REsp 1905496 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Preclusão, Omissão, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Súmula 283/stf Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Preclusão Omissão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando não atacado fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.