REsp 1897818 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões apontadas pelo agravante; as alegadas omissões não se evidenciaram; a pretensão de reformar a conclusão sobre a presença de dolo e sobre a proporcionalidade da multa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e não estão presentes razões para aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: SÍLVIO MAGALHAES BARROS II; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; RELATORA: REGINA HELENA COSTA; INTERESSADO: APARECIDO DOMINGOS REGINI; INTERESSADO: MARCIA DO ROCIO BITTENCOURT SOCREPPA; INTERESSADO: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS; INTERESSADO: DORIVAL FERREIRA DIAS; INTERESSADO: ALTAMIR ANTONIO DOS SANTOS; INTERESSADO: MARIO SERGIO VERRI; INTERESSADO: MARIO MASSAO HOSSOKAWA; INTERESSADO: HUMBERTO JOSÉ HENRIQUE; INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dolo, Dosimetria De Multa, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dolo +2 more

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Parties

SÍLVIO MAGALHAES BARROS II

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO

REGINA HELENA COSTA

RELATORA

APARECIDO DOMINGOS REGINI

INTERESSADO

MARCIA DO ROCIO BITTENCOURT SOCREPPA

INTERESSADO

FRANCISCO GOMES DOS SANTOS

INTERESSADO

DORIVAL FERREIRA DIAS

INTERESSADO

ALTAMIR ANTONIO DOS SANTOS

INTERESSADO

MARIO SERGIO VERRI

INTERESSADO

MARIO MASSAO HOSSOKAWA

INTERESSADO

HUMBERTO JOSÉ HENRIQUE

INTERESSADO

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Caracterização do dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões apontadas pelo agravante; as alegadas omissões não se evidenciaram; a pretensão de reformar a conclusão sobre a presença de dolo e sobre a proporcionalidade da multa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e não estão presentes razões para aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015