AREsp 1816706 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); as razões trazidas no Agravo Interno não desconstituíram a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EMERSON BARBOZA COLLOPY; Agravada: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

EMERSON BARBOZA COLLOPY

Agravante

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício formal (art. 932 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); as razões trazidas no Agravo Interno não desconstituíram a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.