REsp 1922494 - ACORDAO

REsp 1922494 - ACORDAO

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o dispositivo apontado pela agravante não ostenta comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; ausente cotejo analítico e transcrição dos trechos que demonstrem dissídio jurisprudencial, os argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o dispositivo apontado pela agravante não ostenta comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; ausente cotejo analítico e transcrição dos trechos que demonstrem dissídio jurisprudencial, os argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015