REsp 1907688 - ACORDAO

REsp 1907688 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não combat eu especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (impedindo seu conhecimento por analogia à Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto (caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a fim de autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Licitação, Portos, Uso Temporário, Poder Normativo Da ANTAQ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Licitação +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Adequação da ação civil pública para controle de constitucionalidade em caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não combat eu especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (impedindo seu conhecimento por analogia à Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto (caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a fim de autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015