AREsp 1828098 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Impugnante: MARIA LIGIA MASSARETTI YARID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

MARIA LIGIA MASSARETTI YARID

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015