AREsp 1837564 - ACORDAO

AREsp 1837564 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONROE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONROE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015