AREsp 1781761 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível e em votação unânime aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (art.1.021, §§4º e 5º, CPC/2015).

Parties
AGRAVANTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; AGRAVADO: P R DA C DE O (MENOR); AGRAVADO: W C DE O (MENOR); AGRAVADO: GILCIMARA DOMINGOS SOUZA DE OLIVEIRA; AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA; AGRAVADO: BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA; AGRAVADO: GILDO DOMINGOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

AGRAVANTE

P R DA C DE O (MENOR)

AGRAVADO

W C DE O (MENOR)

AGRAVADO

GILCIMARA DOMINGOS SOUZA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

AGRAVADO

BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA

AGRAVADO

GILDO DOMINGOS DE SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível e em votação unânime aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (art.1.021, §§4º e 5º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.