REsp 1894564 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; indefere-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Polo Passivo: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, §1º, §4º, Imposição De Multa, Regime Recursal
Processual Civil Agravo Interno Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, §1º Art. 1.021, §4º Imposição De Multa +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; indefere-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravо interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015